Dúvidas Frequentes

        O Departamento Jurídico do SINDPENFERMAGEM-PE através de sua Coordenadora, DraMírcia Ferreira e a equipe de advogados da entidade (Dr. Marconi Coimbra, Dr. Domingos Inácio e Dra. Yonara Melo), elaborararm várias perguntas e respostas, destinadas a todos os trabalhadores da nossa categoria, para um fácil entendimento.

       Esperamos que tais informações contribuam o enriquecimento da consciência do trabalhador para que possam identificar os seus direitos perante a instituição empregadora. Lembrando ainda, aos trabalhadores, que a falta de cumprimento das obrigações da empresa para com vocês, poderão procurar o Departamento jurídico para tirar dúvidas e denuncia, para que JUNTOS POSSAMOS FORTALECER O SINDICATO E A CATEGORIA

    Pergunta: Quando a empresa pega a CTPS (carteira de trabalho de previdência social) do trabalhador seja para anotar o início do contrato, anotações de alteração de função, de salário, de promoção de cargo, férias ou baixa do contrato de trabalho, qual o prazo máximo que ela tem para devolver?

        Resposta: A empresa após pegar a CTPS com o trabalhador, tem o prazo máximo de 48 horas para fazer as anotações e devolver ao trabalhador, sob pena de retenção do documento, sujeito a penalidades.

       Pergunta: Pode haver anotações desabonadoras por parte da empresana CTPS (carteira de trabalho de previdência social) do empregado?

        Resposta: Não. O artigo 29, § 4º, da Conslidação das Leis do Trabalho – CLT não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS do trabalhador.
Desabonadoras são as condutas caluniosas ou discriminatórias, mesmo que de forma indireta.

      Pergunta: Quando o trabalhador substitui o outro trabalhador, qual o salário que ele recebe?

        Resposta: Ao empregado que for designado para exercer função, em substituição a outro, por motivo de férias regulares, afastamento, férias do substituído quando este optar pelo abono pecuniário de 10 (dez) dias, será garantido igual salário ao substituto, excluídas as vantagens de caráter pessoal do substituído.Tal direito está previsto na cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho –CCT o SINDPENFERMAGEM-PE.

        Pergunta: Quando o trabalhador faz horas extras, como deve receber?

       Resposta: Ao empregado que realizar horas extras a Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE, na cláusula 10, prevê que as horas tralhadas acima da carga horária normal do trabalhador, terá o acréscimo no percentual de 50% para a 1º e 2º hora e 100% para as demais horas, sobre o valor da hora normal. É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor aos trabalhadores da categoria.

      Pergunta: Caso o trabalhador por motivo imperioso venha a dobrar o plantão, como deverá ser pago as horas extras?

        Resposta: O Sindicato já informa, que o trabalhador não pode está dobrando plantão constantemente, a dobra tem que ser de forma esporádicas. A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE, na cláusula 10, prevê que caso haja a dobra de plantão do trabalhador, a 1º hora em diante, deverá ser paga com 100%, sobre o valor da hora normal. É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor aos trabalhadores da categoria.

      Pergunta: Quando o trabalhador tem direito ao adicional por tempo de serviço? A empresa é obrigada a pagar?

    Resposta: A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE prevê na cláusula 11º, que todo trabalhador que completar 5 anos na mesma empresa, deverá receber um acréscimo de salário de 5% sobre o salario base. Os trabalhadores que completar 10 anos na mesma empresa, receberá adicional de 10% sobre o salario base e assim por diante. É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor aos trabalhadores da categoria.

       Pergunta: Quando o trabalhador se acidentar ou morrer, o trabalhador tem direito a receber alguma indenização?

    Resposta: A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE prevê na cláusula 13º, um seguro de vida e acidentes pessoais. Ocorrendo o caso de acidente o trabalhador tem o direito de receber um valor de R$ 5.000,00. Caso haja morte por qualquer causa, os herdeiros do trabalhador, também receberão um valor de R$ 5.000,00.É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor aos trabalhadores da categoria.

     Pergunta: Quando a trabalhadora está gravida, durante o período gestacional, ela tem direito de se ausentar do trabalho para fazer o seu pre-natal?

        Resposta: Sim. A Consolidação das Leis do Trabalho, no Art 392, § 4º, II, prevê a dispensa da trabalhadora pelo tempo necessário, para que esta, realize no mínimo 6 consultas médicas e demais exames complementares. Entretanto, o Sindicato orienta a trabalhadora, que por bom senso, comunique a empresa empregadoracom antecedência, a falta e o motivo, juntando a declaração do médico em que confirma a consulta pre-natal ou exame realizado. Sempre protocole o atestado ou declaração ao departamento pessoal da empesa empregadora e fique com cópia.

      Pergunta: A trabalhadora, diante da licença maternidade, tem estabilidade de 120 dias no emprego. Quando ela retorna ao trabalho, ela pode ser demitida?

      Resposta: Não. A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 20º, prevê a mais para a trabalhadora, uma licença de 60 dia acrescida do aviso prévio. Assim, quando a trabalhadora retorna ao trabalho, se a empresa a demitir, a trabalhadora terá o direito de receber indenização correspondente a 60 dias e mais o aviso prévio. É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor da trabalhadora.

    Pergunta: Quando a trabalhadora, tem filho, ela tem direito a amamentar?

        Resposta: Sim. A Consolidação das Leis do Trabalho, no Art 396, prevê qua a trabalhadora para amamentar seu próprio filho, até que complete 6 meses de idade, durante a jornada de trabalho terá o direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um. Diz a lei, que se houver necessidade por motivo de saúde a prorrogação da amamentação, deverá o médico dar através de documentação o período e o motivo.

    Pergunta: Quando a trabalhadora volta ao trabalho, tem direito ao auxilio creche pela empresa empregadora?

     Resposta: A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 23º, prevê o direito da trabalhadora ao “AUXILIO CRECHE”. Tal direito só é extensivo a TRABALHADORA MULHER, com filho de 5 meses a 6 anos de idade.  Assim, a empresa empregadora é obrigada a cumprir uma opção das três alternativas:

        1) instalar creche no próprio estabelecimento;

        2) fazer convênio com entidade capacitada para o atendimento;

        3) Pagar um valor mensal de R$ 30,00 por mês.

Se a empresa que você trabalha não está cumprindo tal obrigação, denuncie ao SINDPENFERMAGEM-PE que o Departamento Jurídico, sob a coordenação da Dra. Mírcia Ferreira, irá ingressar coma as providências legais.

        Pergunta: Se o trabalhador tem filho menor até a idade de 12 anos, pode faltar o trabalho para cuida-lo, por motivo de doença?

     Resposta: A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 30º, prevê o direito das trabalhadoras que se ausentarem do trabalho para acompanhar filhos de até 12 (doze) anos de idade, por período superior a três dias semestrais, não poderão ser punidas com advertência, suspensão ou dispensa por justa acusa por abandono de emprego. A empregada deverá apresentar atestado ou declaração do médico, no prazo de 24h após o seu recebimento, para a justificação da falta sem prejuízo do salário. No caso da trabalhadora precisar ausentar-se por mais dias, além dos três dias por semestre, para assistir o seu filho menor, poderá  assim fazer, desde que esteja munida com atestado médico ou declaração do médico solicitando tal acompanhamento, também no prazo de 24h após o seu recebimento.  Esclarecendo, que a empresa, após os três dias por semestre, não é obrigada a pagar o salário da trabalhadora, do período que exceder os três dias, mas não podendo a trabalhadora ser punidas com advertência, suspensão ou dispensa por justa acusa por abandono de emprego.

        Pergunta: Se o trabalhador faltar por motivo de internamento hospitalar de urgência, devidamente comprovado, de filhos, ascendentes, cônjuges, companheiro(a) com quem viva maritalmente e sejam reconhecidos pela Previdência Socia, pode ser abonado na empresa?

        Resposta: Sim, pois A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 30º, prevê o direito dos trabalhadores tem de faltar o trabalho por três dias semestrais, em caso de internamento hospitalar de urgência dos casos acima citados. Tal comprovação tem que ser dada pelo médico, e protocolado pelo trabalhador no prazo de 24h após o recebimento do mesmo, ao departamento pessoal. O Sindicato orienta que todo protocolo de documento seja feito em duas vias e o trabalhador fique com uma cópia.  É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor do trabalhador da categoria. A falta do cumprimento do mesmo, deverá o trabalhador denunciar ao Departamento Jurídico, para que a Coordenadora Jurídica, a DraMírcia Ferreira, possa ingressar com as medidas legais.

        Pergunta: Se o trabalhador faltar por motivo de doença quanto tempo ele tem para apresentar o atestado médico na empresa? E quem pode dar o atestado médico?

        Resposta: Todo trabalhador, pode vir adoecer, durante a relação de trabalho. Caso o trabalhador venha a receber qualquer atestado médico deverá ser entregue ao departamento pessoal da empresa, no prazo de 24 horas. Se o trabalhador não pode levar, manda qualquer pessoa entregar na empresa. O Sindicato orienta que todo atestado médico protocolado na empresa, o trabalhador deve ficar com uma cópia. O atestado médico poderá ser fornecido pelo médico de plantão, outro médico da empresa, pelo médico da Previdência Social ou pelo médico de convênios particulares. Tal direito está previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 32º. É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor do trabalhador da categoria. A falta do cumprimento do mesmo, deverá o trabalhador denunciar ao Departamento Jurídico, para que a Coordenadora Jurídica, a Dra. Mírcia Ferreira, possa ingressar com as medidas legais.

        Pergunta: Qual a tolerância do limite de pacientes para o técnico ou auxiliar e Enfermagem?

      Resposta: A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 25º, prevê que o limite máximo no setor de Clínica Médica com internamento é de 01 técnico ou auxiliar de enfermagem para cada 08 leitos e para o setor de psiquiatria é de 02 técnicos ou auxiliares de enfermagem para cada 40  leitos

        Pergunta: Se o trabalhador passar mal e precisar de assistência médica ambulatorial, a empresa empregadora é obrigada a atender?

       Resposta: Sim. A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 26º, prevê que o direito que todo trabalhador tem de ser assistido ambulatorialmente pela empresa empregadora, mesmo que o trabalhador tenha plano de saúde. É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor do trabalhador da categoria.

        Pergunta: O técnico e auxiliar de enfermagem, pode trabalhar em regime de plantão mediante escala de 24h x 24h?

       Resposta: Não. A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 28º, prevêapenas as escalas de 12hx36h, 12hx48h e 12hx60h. Entretanto, pode o técnico e auxiliar de enfermagem, eventualmente dobrar o plantão, por motivo de força maior. O Sindicato, orienta ao trabalhador que tal dobra não pode ser corriqueira. Se a empresa que você trabalha está praticando escala de 24hx24h ou dobrando plantão de forma contínua, denuncie ao Departamento Jurídico, para que a Coordenadora Jurídica do Sindicato, a Dra Mírcia Ferreira, possa ingressar com as providências legais, inclusive com denuncia ao Ministério Público do Trabalho, que vem também combatendo essas sobrejornadas impostas ao trabalhador, afetando diretamente a sua saúde.

      Pergunta: O Trabalhador que trabalhe como diarista, diurno ou noturno, ou com regime de plantão medianteas escalas de 12hx36h, 12hx48h e 12hx60h, tem direito a intervalo de uma hora?

        Resposta: Sim. Todo trabalhador tem direito a um intervalo de uma hora para refeição, seja para aquele que desempenhe suas atividades como diarista, turnos: (diurnos ou noturnos) ou para aqueles que desempenhe suas atividade  como plantonistas, mediante as escalas 12hx36h, 12hx48h e 12hx60h. A empresa que descumprir o intervalo de 1h para alimentação deverá ser denunciada ao Departamento Jurídico, para que a Coordenadora Jurídica do Sindicato, a DraMírcia Ferreira, possa ingressar com as providências legais. O trabalhador que não goza do respectivo direito, contar-se-á como horas extras.

        Pergunta: Se o trabalhador vier a laborar no dia 12 de maio, ele recebe o dia em dobro?

        Resposta: Sim. O dia 12 de maio é o “DIA DO TRABALHADOR DA ÁREA DE SAUDE”. Assim, prevê a A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 34º, o feriado da categoria e o trabalhador que vier a laborar neste dia, deverá receber o dia em dobro. É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor do trabalhador da categoria.

        Pergunta: Se a empresa obriga o uso de fardamento, o trabalhador é obrigado a custear a sua farda?

        Resposta: Não. O Sindicato esclarece, que fardamento é o vestuário padrão de todos os empregados, tendo o mesmo um único estilo, corte, cor e gravado com a marca da empresa. Prevê a A Convenção Coletiva de Trabalho – CCT do SINDPENFERMAGEM-PE na cláusula 38º, que a empresa que aderir ao uso de  fardamento deverá dar duas fardas anualmente, no início do ano, a cada trabalhador, de forma gratuita. Nenhuma empresa poderá cobrar ao trabalhador pela confecção do fardamento, por ser direito do trabalhador. É um direito a mais, que o SINDPENFERMAGEM-PE concede em favor do trabalhador da categoria.

        Pergunta: O que é insalubridade?

      Resposta: Insalubridade em termos laborais significa ambiente de trabalho hostil à saúde, pela presença de agente agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas

        Pergunta: Quem tem direito?

        Resposta: Os trabalhadores da área de saúde expostos a agentes químicos e biológicos, previstos na Norma Regulamentadora NR-15 do Ministerio de Trabalho e Emprego -  MTE. A Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece uma lista dos agentes nocivos, bem como os critérios qualificados e quantitativos para caracterização das condições de insalubridade.

        • ANEXO1- Ruído Continuo e Intermitente;
        • ANEXO2 - Ruído de Impacto;
        • ANEXO3 – Calor;
        • ANEXO4 - Iluminação *;
        • ANEXO5 - Radiações Ioniantes;
        • ANEXO6 - Trabalho  sob Condições Hiperbáricas;
        • ANEXO7 - Radiações Não-Ionizantes;
        • ANEXO8 – Vibrações;
        • ANEXO9 – Frio;
        • ANEXO10 – Umidade;
        • ANEXO11 - Gases e Vapores;
        • ANEXO12 - Poeira Minerais;
        • ANEXO13 - Agentes Químicos;
        • ANEXO14 - Agentes Biológicos.
        * Revogado pela Portaria nº 3.751, de 23/11/1990.

        Pergunta: Qual o valor do adicional de insalubridade ao qual o trabalhador tem direito?

        Resposta: Os trabalhadores daárea de saúde que estãoexpostos a agentes químicos ebiológicos, previstos na Norma Regulamentadora NR-15 doMinisterio de Trabalho e Emprego -  TEM, poderão receber pela insalubridade, de acordo com o grau que sua função que foi qualificada por um laudo feito por um médico de trabalho, que pode ser:

        • Grau Máximo: 40% sobre o salário mínimo;
        • Grau Médio: 20% sobre o salário mínimo;
        • Grau Mínimo: 10% sobre o salário mínimo.

    Pergunta: Existem medidas proporcionada pela empresa que venham controlar e até eliminar a insalubridade, e assim, eliminar o ambiente insalubre para o trabalhador?

        Resposta: Sim. O art. 191 da CLT procura esclarecer a diferença entre eliminação e neutralização da insalubridade. A eliminação do agente insalubre depende da "adoção de medidas queconservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância".A neutralização será possível "com a adoção de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância".

        A eliminação da insalubridade ocorre quando são adotadas medidas de proteção coletiva, conservando o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. Por isso, a NR-6 da Portaria 3124/78 do MTE, condiciona o fornecimento do EPI a três circunstâncias: - Sempre que as medidas de proteção coletiva forem, tecnicamente, inviáveis, ou não assegurarem completa proteção à saúde do trabalhador.

       - No espaço de tempo em que as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;

        - Para atender situações de emergência. Enquanto não for eliminado, o agente insalubre continua acima do limite de tolerância. Por esse motivo se justifica a utilização de EPI, desde que:

      • seja efetivamente utilizado pelo trabalhador, dentro do princípio de vigilância inerente à empresa ("cumprir e fazer cumprir");
        • tenha efetivamente a capacidade de neutralizar o agente insalubre que, no caso, afeta diretamente o trabalhador, dentro dos limites de tolerância;
        • se torne, ao invés de uma medida definitiva, uma forma provisória de amenizar o problema da insalubridade, não eximindo a empresa da obrigatoriedade legal de eliminar o agente insalubre com medidas de proteção coletiva.

        Pergunta: Quando a empresa empregadora demite o empregado, sem justa causa, o que ele tem direito?

        Resposta: O trabalhador que é demitido, sem justa causa, tem os seguintes direitos: de ser pré-avisado de sua demissão no prazo de 30 dias que antecede a sua ruptura do contrato de trabalho. Durante esse período de aviso prévio, o trabalhador tem o direito de ter redução de carga horaria de 2 horas diárias ou gozar da última semana do aviso prévio, em casa, todas sem prejuízo do salário;

  •      Saldo de salário;
  •      Décimo terceiro integral ou proporcional;
  •      Férias integrais ou proporcionais, acrescidas de 1/3;
  •      FGTS + a multa dos 50%;
  •      Vias do seguro desemprego;
  •       Carta de referência;
  •      Perfil profissiográfico Previdenciário – PPP;
  •      Direito a homologação da rescisão do contrato de trabalho no SINDPENEFERMAGEM-PE, se possuir mais de um ano na empresa.
  •         Pergunta: Quando o trabalhador pede demissão, o que ele tem direito?
            Resposta: O trabalhador que pede demissão,tem as seguintes obrigações e direitos:

  •         Tem obrigação, o trabalhador que vai pedir demissão,de pré-avisar a empresa com antecedência de 30 dias, de seu pedido de demissão. Caso isso não ocorra, a empresa poderá descontar do trabalhador, o correspondente a um salário, pelo não cumprimento do aviso prévio ;
  •         saldo de salário;
  •         décimo terceiro integral ou proporcional;
  •         férias integrais ou proporcionais, acrescidas de 1/3;
  •       FGTS deverá está totalmente depositado pela empresa, mas ficará retido na Caixa econômica. O trabalhador só poderá sacar, nos casos previstos em lei: compra de imóvel, reforma de imóvel, aposentadoria, tratamento de doença e outros;
  •         Carta de referência;
  •         Perfil profissiográfico Previdenciário – PPP;
  •      Direito a homologação da rescisão do contrato de trabalho no SINDPENEFERMAGEM-PE, se possuir mais de um ano na empresa.
  •       Pergunta: Quando a empresa deve homologar a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador no SINDPENFERMAGEM-PE e qual o tempo?

            Resposta: Para o trabalhador que possua mais de uma no de relação empregatícia com a empresa, independentemente do motivo da ruptura do contrato de trabalho, se deu por iniciativa da empresa ou do trabalhador. Está prevista no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, legislação não estipulou prazo para efetuar a homologação. Mas a empresa é obrigada a depositar as verbas rescisórias do trabalhador, no prazo de 48h após da ruptura do contrato de trabalho, que tenha o aviso prévio trabalhado e 10 dias após a ruptura do contrato de trabalho, em que tenha o aviso prévio indenizado. Tais prazos, independem que a empresa tenha ou não marcado homologação no SINDPENFERMAGEM-PE. A falta do cumprimento dos prazos estabelecidos, cabe a multa do Art. 477 da CLT, correspondente a um salário em favor do rabalhador.

          Pergunta: Qual a data base para o reajuste salarial?

            Dia primeiro (1°) de abril de cada ano.

          Pergunta: Que documentos devo levar para realizar a homologação?
            Confira aqui a lista do que é necessário.

    Rua da Aurora, nº 175. Sala 801 – Boa Vista – Recife | Fone/Fax: (81) 3231.0705 | 3423.0428 twitter facebook google plus